Despacho n.º 12343/2023
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado das Finanças |
N.º 233 4 de dezembro de 2023 Pág. 79
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 12343/2023
Sumário: Designação de Rita Isabel de Azevedo Santinho Martins como consultora de 1.º nível
na Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 a 3 do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 111/2012, de
23 de maio, e no uso das competências delegadas pela alínea f) do n.º 1 do Despacho n.º 2870/2023,
de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, designo Rita Isabel de Azevedo Santinho Martins
para exercer funções de consultora de primeiro nível na Unidade Técnica de Acompanhamento
de Projetos (UTAP), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a
1 de dezembro de 2023, em conformidade com a proposta que, para o efeito, me foi apresentada
pelo coordenador da UTAP.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de
maio, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — Publique -se no Diário da República.
16 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de
Carvalho Mendes.
Nota curricular
Rita Isabel de Azevedo Santinho Martins, nascida em 12 de janeiro de 1976.
Integrou a equipa jurídica da Axians, empresa do Grupo Vinci Energies Portugal, enquanto
advogada responsável da área da contratação pública, de janeiro de 2020 até novembro de 2023.
Entre junho de 2015 e dezembro de 2019, exerceu advocacia na área da contratação pública e
contencioso administrativo. De janeiro de 2010 a maio de 2015, foi advogada na Gómez Acebo &
Pombo, integrando a equipa de direito público e regulatório, centrando a sua atividade profissional
nas áreas de contratação pública, nomeadamente parcerias público -privadas, empreitadas de obras
públicas e serviços, contencioso administrativo e arbitragem. Entre abril de 2007 e dezembro de
2009, integrou o departamento de direito da saúde da Barrocas, Sarmento Neves, como advogada
responsável pela área do contencioso administrativo e com experiência profissional na área da
contratação pública. Antes disso, exerceu funções como advogada interna da Alves Ribeiro, S. A.
A partir de outubro de 2001 foi advogada na Costa Freitas & Associados, que veio a dar origem à
sociedade NGCF — Nobre Guedes, Costa Freitas & Associados, na área da contratação pública,
contencioso administrativo e direito administrativo relacionado com o direito do ambiente. Entre
setembro de 1999 e 30 de setembro de 2001, fez o estágio de advocacia.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999. Concluiu
a fase escolar do mestrado em Direito Público na Faculdade de Direito da Universidade Católica de
Lisboa, em 2007. Frequentou a pós -graduação em Contencioso Administrativo, na Faculdade de
Direito da Universidade Católica Portuguesa (2005) e o curso de Contratação Pública, na Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa (2009). Obteve graduação no Curso Introductory certificate
in International Arbitration, do Chartered Institute of Arbitrators (2011) e no curso e certificação de
mediação de conflitos, do ICFML e Universidade Católica do Porto (2014).
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