Despacho n.º 12342-D/2020
| Data de publicação | 18 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna |
Despacho n.º 12342-D/2020
Sumário: Nomeia, em comissão de serviço, Luís Francisco Botelho Miguel para o cargo de diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Tendo em atenção a reestruturação em curso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a necessidade de direção do referido processo de reestruturação, que permitirá, conforme previsto no Programa do Governo, estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes.
Atenta a necessidade de assegurar, igualmente, a orientação e coordenação da atividade do SEF e, bem assim, a prossecução das respetivas atribuições, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, através da designação do novo titular do cargo de diretor nacional daquele Serviço.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 65.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação em vigor, é nomeado, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cargo de direção superior de 1.º grau, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General reformado, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na síntese curricular em anexo.
Foi obtida a autorização a que se refere o artigo 78.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
O presente despacho produz efeitos no dia 21 de dezembro de 2020.
18 de dezembro de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese curricular
O Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel nasceu em Lisboa, em novembro de 1958.
É mestre em Ciências Militares - ramo de Artilharia e está habilitado, entre outros, com os cursos de Promoção a Oficial Superior, de Estado-Maior, de Altos Estudos Estratégicos para oficiais superiores Ibero-americanos e de Promoção a Oficial General e o Estágio de Estados-Maiores Conjuntos. É licenciado em Engenharia de Sistemas Decisionais e detém a parte curricular do mestrado em Logística (IST).
Ao longo da sua carreira prestou serviço em diversas unidades e...
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