Despacho n.º 1231/2021 de 11 de junho de 2021
| Data de publicação | 11 Junho 2021 |
| Número da edição | 113 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 113 SEXTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos
à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de
espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos
parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Ambiente e Alterações
Climáticas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º
24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea ) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo d
da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
1. Conceder à beneficiária, Maria Alexandra Machado de Medeiros, residente na Rua Almeida
Firmino, freguesia de S. Roque do Pico, o apoio financeiro referente ao terceiro pagamento anual, no
montante de 3 266,50€ (três mil duzentos e sessenta e seis euros e cinquenta cêntimos) destinado à
manutenção da produção da cultura da vinha em currais inserida na zona tampão da área classificada
como património mundial, respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:
a) Lagido, na freguesia de Santa Luzia, Matriz Predial Rústica n.ºs 668 e 669, com uma área total de
1,39 hectares;
2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 11 - Ambiente e Energia, Projeto
02 - Conservação da Natureza, Ação 6 - Apoios à manutenção de Paisagens Tradicionais em áreas
classificadas.
28 de maio de 2021. - O Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Teixeira
Miguel.
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