Despacho n.º 12255/2023
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Número da edição | 232 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Habitação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Habitação |
N.º 232 30 de novembro de 2023 Pág. 107
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E HABITAÇÃO
Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Habitação
Despacho n.º 12255/2023
Sumário: Designa a vogal do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana, I. P.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), é um instituto público
de regime especial e gestão participada, sendo o respetivo conselho diretivo composto por um
presidente, um vice -presidente e dois vogais, nomeados por despacho.
Na sequência da renúncia de Cristina Maria Torres Matela Tavares ao cargo de vogal para a
área financeira daquele instituto, afigura -se necessário proceder à designação de um novo vogal
para o conselho diretivo do IHRU, I. P.
A designação de um novo vogal visa completar o mandato em curso do conselho diretivo do
IHRU, I. P., que termina em 12 de junho de 2028, e assegurar que não se verifica qualquer descon-
tinuidade no funcionamento daquele instituto, atentas as responsabilidades que lhe são acometidas,
nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, e à especial complexidade e
exigência da sua estrutura participada.
Nos termos do artigo 10.º do referido Decreto -Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, e da alínea h)
do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto, a remuneração
dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto
nessa resolução.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na
sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se
pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação
atual, e nos n.
os
1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina-
-se o seguinte:
1 — Designar, para completar o mandato em curso, Sónia Maria da Silva Barbosa para o cargo
de vogal para a área financeira do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), cuja idoneidade, experiência e competências profissionais são evidencia-
das na nota curricular que consta do anexo ao presente despacho e da qual faz parte integrante.
2 — Autorizar a identificada vogal a exercer, em acumulação com a função do cargo para
que é nomeada, sem direito a qualquer remuneração, as funções que lhe caibam por inerência do
exercício desse cargo, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
3 — Autorizar a vogal a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino supe-
rior público ou de interesse público.
4 — Determinar que o presente Despacho produz efeitos a 4 de dezembro de 2023.
27 de novembro de 2023. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida
Correia. — A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Sónia Maria da Silva Barbosa;
Data e local de nascimento: 20 de maio de 1974, Porto.
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