Despacho n.º 12184/2021
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Data | 04 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 242 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 62
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 12184/2021
Sumário: Designo o inspetor de nomeação definitiva do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos
Serviços de Justiça, licenciado em Direito Miguel José de Sá Paes, para exercer fun-
ções de técnico especialista do meu Gabinete nas suas áreas de especialidade.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o inspetor de nomeação
definitiva do mapa de pessoal da Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça, licenciado em Direito
Miguel José de Sá Paes, para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete, nas suas
áreas de especialidade.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 — O designado fica autorizado a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 7.º do citado decreto -lei.
4 — De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curri-
cular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 — O presente despacho produz efeitos a 4 de dezembro de 2021.
6 — Publique -se no Diário da República, promova -se a respetiva publicitação na página ele-
trónica do Governo e comunique -se à Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça.
7 de dezembro de 2021. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexan-
dra Costa Gaspar.
Nota Curricular
Miguel José de Sá Paes
Nasceu em agosto de 1967, em Lisboa.
É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (menção de
Ciências Jurídico -Económicas), 1990, com a classificação de 13 valores.
Concluiu o Curso de Pós -Graduação em Ciências Político -Administrativas na Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa, 1996/1997, com a classificação de 14 valores.
Encontra -se habilitado com o Certificado Proficiency em Inglês, Universidade de Cambridge, 1988.
Advogado, desde 1992, detentor da cédula profissional n.º 10195 -L (com inscrição suspensa,
a seu pedido).
Entre 1 de dezembro de 2019 e 3 de dezembro de 2021, desempenhou funções no Gabinete
da Secretária de Estado da Administração Interna, como técnico especialista.
É Inspetor de nomeação definitiva da carreira especial de inspeção da Inspeção -Geral dos
Serviços de Justiça, Ministério da Justiça, desde 2008, organismo onde, nessa condição, desem-
penhou desde então funções, até novembro de 2019.
Entre 2001 e 2008, exerceu funções de Inspetor da Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça,
em comissão de serviço, com a categoria de inspetor superior principal.
Entre 1993 e 2001, desempenhou funções de Assessor do Provedor de Justiça, em comissão
de serviço.
Entre março e agosto de 1993, no âmbito de um contrato a termo certo pelo período de seis
meses, desempenhou funções na COSEC, Companhia de Seguro de Créditos, S. A. (Direção de
Sinistros e Recuperações).
Cumpriu o Serviço Militar Obrigatório entre 1991 e 1992, como aspirante da Reserva Naval,
tendo sido licenciado, em dezembro de 1992, no posto de subtenente.
Durante este período exerceu funções de Oficial Assessor Jurídico no Estado -Maior da Armada
(1.ª Divisão).
Tem averbado um louvor coletivo concedido pelo Provedor de Justiça.
314803199
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