Despacho n.º 12175/2021
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Data | 04 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 242 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 12175/2021
Sumário: Designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o mestre em Direito José
Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação definitiva do mapa de pes-
soal da Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe
do meu Gabinete o mestre em Direito José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, inspetor de nomeação
definitiva do mapa de pessoal da Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça.
2 — Autorizo o exercício pelo designado das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 7.º do mesmo decreto -lei.
3 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado diploma, a nota curricular do de-
signado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 — O presente despacho produz efeitos a 4 de dezembro de 2021.
5 — Publique -se no Diário da República, promova -se a respetiva publicitação na página ele-
trónica do Governo e comunique -se à Inspeção -Geral dos Serviços de Justiça.
7 de dezembro de 2021. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexan-
dra Costa Gaspar.
Nota curricular
José Paulo Magalhães Gamito Carrilho
Nasceu em outubro de 1962, em Santiago do Cacém
Cumpriu o Serviço Militar Obrigatório entre 1983 e 1984
Inspetor de nomeação definitiva da carreira especial de inspeção da Inspeção -Geral dos Ser-
viços de Justiça, Ministério da Justiça, desde 2001.
Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016,
com a classificação de Bom, e Licenciado em Direito (variante de Ciências Jurídico -Políticas) pela
Universidade Portucalense, Porto, 1989, com a classificação de 14 valores.
Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014.
Concluiu o Curso de Mestrado em Estudos Europeus (área de estudos Político -Jurídicos) na
Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Braga, 1990/1992, com a classificação
de 16 valores.
Diplomado com o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA, 2011/2012.
Auditor de Defesa Nacional, Instituto da Defesa Nacional, 2010/2011 (dissertação aprovada
com a menção de Muito Bom).
Advogado, desde 1989, detentor da cédula profissional n.º 4098 -P (com inscrição suspensa,
a seu pedido).
Desempenhou, entre outras, as seguintes funções públicas:
Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna, 2019/2021
Vogal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos — Tribunal Constitucional, abril
de 2013/outubro de 2017, eleito pelo Plenário dos Juízes do Tribunal, em comissão de serviço
Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, Autoridade Nacional de Proteção Civil, Minis-
tério da Administração Interna, 2007/2013. Substituto do Presidente
Vice -Presidente e membro do Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Bombeiros e
Proteção Civil, Ministério da Administração Interna, 2006/2007. Substituto do Presidente
Adjunto Jurídico do Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, 2005/2006
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