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Despacho n.º 12170/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Outubro 2022
Data12 Janeiro 2022
Gazette Issue201
SectionSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
www.dre.pt
N.º 201 18 de outubro de 2022 Pág. 112
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Despacho n.º 12170/2022
Sumário: Consolidação da mobilidade interna na carreira e categoria de técnica superior de
Raquel Sofia Gonçalves Luís.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b)
do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por
meu despacho de 12 de setembro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade
interna na carreira/categoria de Técnica Superior, da Engª Raquel Sofia Gonçalves Luís, passando a
integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Centro, mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação
jurídico -funcional de origem, de acordo com o prescrito no n.º 5 do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, procedendo -se à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de setembro de 2022.
13 de setembro de 2022. — A Presidente, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
315689275

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