Despacho n.º 12155/2023
| Data de publicação | 29 Novembro 2023 |
| Número da edição | 231 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral da Administração Escolar |
N.º 231 29 de novembro de 2023 Pág. 184
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Direção-Geral da Administração Escolar
Despacho n.º 12155/2023
Sumário: Designação do vice-presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portu-
guesa de Luanda — Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
A Escola Portuguesa de Luanda — Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada pelo
Decreto -Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 99/2023, de 23 de outubro,
ao abrigo do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular
de Angola, assinado a 26 de junho de 1978, publicado pela Lei n.º 6/79, de 9 de fevereiro, e do
Protocolo Relativo ao Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda, celebrado igualmente
pelos dois Estados, assinado no dia 1 de março de 1995 e publicado pelo Decreto n.º 34/95, de
31 de agosto.
A Escola Portuguesa de Luanda — Centro de Ensino e Língua Portuguesa é um estabeleci-
mento público de educação e ensino com a mesma natureza dos estabelecimentos públicos de
educação e de ensino do sistema educativo português.
Para garantir o seu normal funcionamento, após a cessação de funções da Cooperativa Por-
tuguesa de Ensino em Angola, C. R. L., em 6 de setembro de 2021, nos termos do disposto no
artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 183/2006, alterado pelo Decreto -Lei n.º 99/2023, e até à conclusão
do procedimento concursal para a gestão da escola, foi necessário constituir uma estrutura diretiva
que concretizasse os objetivos para que foi criada.
Pelos Despachos n.º 8876 -B/2021, de 7 de setembro e Despacho n.º 14470 -B/2022 de 16 de
dezembro, foi designada uma Comissão Administrativa Provisória (CAP) de forma a assegurar a
plena gestão do estabelecimento escolar nas áreas administrativa, pedagógica e financeira, como
escola pública da rede do Ministério da Educação português e até à conclusão do procedimento
concursal para recrutamento dos membros da sua Direção.
Assim, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei
n.º 99/2023, de 23 de outubro, conjugado com a aplicação do disposto no artigo 66.º do Decreto -Lei
n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e Decreto-
-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, pelo facto de existir a vacatura para o exercício do cargo de Vice-
-Presidente da CAP, por aposentação da anterior titular, determino:
1 — Nos termos do n.º1 do artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos
Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e Decreto -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, tendo em
conta as necessárias adaptações, é designado o Dr. Alexandre Martins Lima para exercer o cargo de
Vice -Presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda — Centro
de Ensino e Língua Portuguesa, cuja síntese curricular é publicada em anexo.
2 — O presente despacho produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024.
16 de novembro de 2023. — A Diretora -Geral da Administração Escolar, Susana Maria Godinho
Barreira Castanheira Lopes.
ANEXO
Síntese Curricular
I — Identificação: Alexandre Martins Lima
II — Formação Académica e Profissional:
FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública (2020)
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (2020)
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