Despacho n.º 12135/2022
| Data de publicação | 18 Outubro 2022 |
| Número da edição | 201 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
N.º 201 18 de outubro de 2022 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 12135/2022
Sumário: Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando
Jorge Pires, a competência para o fornecimento de material para equipar o Laboratório de
Robótica, Sistemas de Apoio à Decisão e Inteligência Artificial do Centro de Investigação
Naval.
Delegação no Diretor de Navios, Contra -Almirante Fernando Jorge Pires, para o Fornecimento
de Material para Equipar o Laboratório de Robótica, Sistemas de Apoio
à Decisão e Inteligência Artificial do Centro de Investigação Naval (CINAVLAB)
A Marinha é beneficiária direta do Investimento TC -C -10 -i03.01 “Centro de Operações de Defesa
do Atlântico e Plataforma Naval: Pilar I — Plataforma Naval Multifuncional e Pilar II — Centro de
Operações”, exclusivamente financiado por verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR),
inscritas e a inscrever no orçamento da Marinha.
Pelo que antecede cabe à Marinha, a responsabilidade de desenvolver o Pilar II do referido
investimento, onde se insere a edificação e implementação do Laboratório de Robótica, Sistemas
de Apoio à Decisão e Inteligência Artificial do Centro de Investigação Naval (CINAVLAB), designa-
damente, e para o caso concreto, através da Direção de Navios, o desenvolvimento dos inerentes
processos conducentes à aquisição e instalação de equipamentos de Manufatura Aditiva, Manufatura
Subtrativa, Eletrónica e Automação, Sensores e Drones, e Mecânica.
Face ao exposto, é necessário recorrer à indústria privada para aquisição de material descrito
na extensão de fornecimento e na especificação técnica, com a qualidade técnica, a garantia e o
prazo exigidos pela Marinha.
A presente necessidade enquadra -se na prossecução da missão da Unidade, nos termos das
competências que lhes estão cometidas pelo disposto no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de
31 de julho.
Considerando que compete à Direção de Navios “assegurar o exercício da autoridade técnica
no domínio das unidades navais, unidades auxiliares de Marinha, meios de ação naval, designada-
mente meios aéreos e veículos não tripulados, nas áreas de arquitetura naval, estruturas, propulsão,
produção e distribuição de energia, sistemas de comando, controlo, comunicações e computação,
sistemas de armas, sensores, sistemas auxiliares e aprestamento, fixando e difundindo normas de
natureza especializada” através da alínea a) do artigo 43 do Decreto Regulamentar da Marinha,
n.º 10/2015.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização
de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o
Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1 — Ao abrigo do Despacho n.º 6360/2022, de 12 de maio, de S. Exa. Almirante Chefe do
Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 98, de 20 de maio de 2022,
conjugado com os artigos 36.º, 38.º e 40.º do CCP, autorizo a aquisição material para equipar o
laboratório de robótica, sistemas de apoio à decisão e inteligência artificial do Centro de Investi-
gação Naval (CINAVLAB), pelo preço máximo de 701.453,66 € (acrescido de IVA à taxa legal em
vigor) através da realização de um procedimento por concurso público com publicação no Jornal
Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos
Públicos.
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