Despacho n.º 12124/2020
| Data de publicação | 15 Dezembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 12124/2020
Sumário: Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional e diretor nacional de Armamento, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a assinatura do PA GOVSATCOM GSC Demo.
Considerando que as comunicações por satélite («SATCOM») fornecem um apoio essencial à defesa, segurança, resposta a emergências, ajuda humanitária e comunicações diplomáticas, revestindo-se de uma importância crucial em missões e ou operações de natureza militar e civil com défices ao nível de infraestruturas de comunicação;
Considerando que, no decurso dos trabalhos do Grupo de Trabalho do Programa Espacial da Defesa («GT-PRESDEF»), foi identificada a necessidade de incrementar a capacidade nacional para comando, controlo e comunicações, através do segmento espacial;
Considerando que foi evidenciado que alguns Estados-Membros da União Europeia dispõem de recursos SATCOM governamentais («GOVSATCOM») que nem sempre utilizam na sua totalidade, sendo que outros Estados-Membros registam um acesso insuficiente ou inexistente a este tipo de recursos;
Considerando que, em resultado de cooperação entre a Agência Europeia de Defesa e a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e o Serviço Europeu de Ação Externa, foram elaborados os Common Staff Requirements («CSR») e Business Case com vista à materialização de possíveis soluções para o desenvolvimento de capacidades GOVSATCOM, através de um mecanismo de Pooling and Sharing, promovendo a partilha desses recursos já existentes;
Considerando que, para suprir as lacunas ao nível das capacidades GOVSATCOM, será necessário, entre outras ações, desenvolver a vertente SATCOM do domínio espacial através de acordos bilaterais/multilaterais e garantir a participação da Defesa no GOVSATCOM Preparatory Action;
Considerando, por fim, que esta participação não requer financiamento específico/dedicado, sendo que qualquer necessidade financeira se encontra definida nos termos do Catálogo de Serviços e Lista de Preços do Preparatory Action e ao abrigo do princípio «Utilizador-Pagador»;
Determino o seguinte:
1 - Aprovo os...
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