Despacho n.º 12104/2021

Data de publicação13 Dezembro 2021
Data07 Janeiro 2021
Gazette Issue239
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 239 13 de dezembro de 2021 Pág. 68
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 12104/2021
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Rui
Gonçalo Rodrigues Pedroso.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário Rui Gonçalo Rodrigues Pedroso, trabalhador com contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara
Municipal de Arganil, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que
alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da assinatura do pre-
sente despacho.
7 de dezembro de 2021. — A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314799669

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT