Despacho n.º 12102/2021

Data de publicação13 Dezembro 2021
Data07 Janeiro 2021
Gazette Issue239
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 239 13 de dezembro de 2021 Pág. 66
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 12102/2021
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Miguel
Ângelo Almeida Raposo Almas.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário Miguel Ângelo Almeida Raposo Almas, trabalhador com contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal
da Câmara Municipal de Benavente, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da
Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da assinatura do pre-
sente despacho.
7 de dezembro de 2021. — A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314799425

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