Despacho n.º 12100/2021

Data de publicação13 Dezembro 2021
Data07 Janeiro 2021
Número da edição239
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 239 13 de dezembro de 2021 Pág. 64
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 12100/2021
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Augusto
Manuel Martins Diamantino Matos.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário Augusto Manuel Martins Diamantino Matos, trabalhador com contrato de tra-
balho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de
pessoal da Câmara Municipal de Mira, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da
Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da assinatura do pre-
sente despacho.
7 de dezembro de 2021. — A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314799993

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