Despacho n.º 12099/2023
| Data de publicação | 29 Novembro 2023 |
| Número da edição | 231 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus |
N.º 231 29 de novembro de 2023 Pág. 38
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA
Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 12099/2023
Sumário: Nomeia o procurador-geral-adjunto José Luís Ferreira Trindade como membro nacional
da EUROJUST.
Nos termos do disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, na
redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 20/2014, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 127/2010,
de 30 de novembro, no artigo 13.º, alínea f), do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público,
aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e
no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1727, de 14 de novembro, que cria a Agência
da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST), e que substitui a Decisão
2002/187/JAI, do Conselho, considerando as propostas apresentadas pela procuradora -geral da
República, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 27 de setembro
de 2023, é nomeado o procurador -geral -adjunto José Luís Ferreira Trindade como membro nacional
da EUROJUST, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, com efeitos a
partir de 8 de novembro de 2023.
Determina -se a cessação da comissão de serviço como adjunto do membro nacional da
EUROJUST, renovada através do Despacho n.º 9649/2020, do Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros e da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, parte C,
de 8 de outubro de 2020.
16 de novembro de 2023. — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e
Castro. — O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
317089149
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO