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Despacho n.º 12099/2022

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Vincent
Data de publicação17 Outubro 2022
Data03 Agosto 2020
Número da edição200
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
www.dre.pt
N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 12099/2022
Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço no Ponto Único de Contacto para a Coo-
peração Policial Internacional do inspetor da Polícia Judiciária Fernando Jorge Gomes
Candeias.
Através do Despacho n.º 7602/2020, de 3 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 149, de 3 de agosto de 2020, transitou para a situação de comissão de serviço, ao abrigo das
disposições conjugadas dos artigos 7.º e 5.º, n.
os
1 e 2, do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março,
para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-
-CPI), em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, o inspetor da Polícia Judiciária
Fernando Jorge Gomes Candeias.
Considerando que o nomeado solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina -se:
1 — A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Fer-
nando Jorge Gomes Candeias no PUC -CPI.
2 — O presente despacho produz efeitos a 21 de outubro de 2022.
28 de setembro de 2022. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
315745334

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