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Despacho n.º 1207/2017 de 14 de junho de 2017

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Junho 2017
Número da edição109
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, foi estendido o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) até 31 de dezembro de 2019, tendo como missão prosseguir os trabalhos de reforço da fundamentação e da negociação da proposta de Portugal, junto das Nações Unidas, para a determinação do limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, até à conclusão do referido processo;

Considerando que, através do Despacho de S. Exa. a Ministra do Mar, datado de 21 de abril de 2017, foi criado o Grupo de Acompanhamento do processo de extensão da Plataforma Continental Portuguesa, no âmbito da EMPEC, com a missão de acompanhar e potenciar os resultados das interações com a Comissão de Limites da Plataforma Continental;

Considerando que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do citado despacho, integra o Grupo de Acompanhamento do processo de extensão da Plataforma Continental Portuguesa, no âmbito da EMPEC, um representante do Governo Regional dos Açores;

Considerando que a Direção Regional dos Assuntos do Mar tem por missão contribuir para a definição da política regional para a valorização do Mar dos Açores, nomeadamente através da gestão integrada e sustentável do espaço marítimo, da...

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