Despacho n.º 12017/2023
| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Número da edição | 228 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 431
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Despacho n.º 12017/2023
Sumário: Manutenção de várias comissões de serviço em diversos cargos dirigentes de direção
intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus.
Considerando que:
A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 5 de julho de 2023, sob
proposta da Câmara Municipal, de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica
hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 8 unidades
orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 22 unidades flexíveis de 3.º grau, 48 subu-
nidades orgânicas e uma equipa de projeto.
Aprovou ainda a definição das competências, das áreas, dos requisitos de recrutamento, do
período de experiência profissional e a remuneração correspondente à 6.ª posição remuneratória
da carreira geral de técnico superior, para os cargos de direção intermédia de 3.º grau, bem como
o Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro, entrando o mesmo em vigor
em 01/08/2023
As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorgani-
zação da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo
dirigente do mesmo nível que lhe suceda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na
sua redação atual, conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à administração
local pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;
Determino, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º
do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, na atual redação, a manutenção das comissões de serviço, nos termos da
alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de
setembro, aplicável à administração local pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, dos licenciados, conforme a seguir se discrimina:
Maria Antónia Martins do Nascimento, no cargo de diretora do Departamento de Gestão Admi-
nistrativa e Patrimonial (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
Natércia Maria Rodrigues Mendonça Palma, no cargo de diretora do Departamento de Finanças
(cargo de direção intermédia de 1.º grau);
Luís Filipe Silva Barros, no cargo de diretor do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo
(cargo de direção intermédia de 1.º grau);
Ana Sofia Cavaco Samorano Pina, no cargo de diretora do Departamento de Desenvolvimento
Social e Educação (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
Maria Margarida da Conceição dos Santos Correia, no cargo de chefe da Divisão de Contratos
e Execuções Fiscais, que sucede à Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais (cargo de
direção intermédia de 2.º grau);
Carla Cristina Grade Apolo Carruna, no cargo de chefe da Divisão de Administração e Património
(cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Filipe Manuel Ramos Rosa da Cunha, no cargo de chefe da Divisão de Ordenamento do
Território (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Carlos Manuel Gonçalves Nunes, no cargo de chefe da Divisão de Obras e Equipamentos
Municipais (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Marisa de Jesus Gomes Santos Marques, no cargo de chefe da Divisão de Ambiente, Energia
e Mobilidade (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
João Nuno Correia Arroja Neves, no cargo de chefe da Divisão de Intervenção Social e Políticas
Participativas (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
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