Despacho n.º 12009/2021
| Data de publicação | 07 Dezembro 2021 |
| Data | 23 Agosto 2021 |
| Número da edição | 236 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Planeamento e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Ministros do Planeamento e da Educação |
N.º 236 7 de dezembro de 2021 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS, PLANEAMENTO E EDUCAÇÃO
Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Ministros
do Planeamento e da Educação
Despacho n.º 12009/2021
Sumário: Autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas, para o ano
letivo de 2021/2022, para o financiamento de medidas do Plano 21I23 Escola +, plano
integrado para a recuperação das aprendizagens, aprovado pela Resolução do Conse-
lho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho.
Considerando que:
A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria — CIC Portugal 2020,
aprovou através da Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto de 2021, um mecanismo extraordinário
de antecipação do Portugal 2030, com vista a continuar a garantir o financiamento de medidas de
política pública com forte impacto na melhoria da qualidade de vida e da coesão territorial, mesmo
antes da aprovação dos seus Programas Operacionais.
Nos termos daquela Deliberação, a abertura de cada concurso é precedida de despacho de
autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela coordenação da
CIC Portugal 2020 e pela respetiva comissão especializada da CIC Portugal 2020, que identifica a
tipologia de instrumento a apoiar, o montante a alocar ao aviso de abertura de concurso e a justi-
ficação para o acionamento do mecanismo extraordinário de antecipação.
O Programa Operacional do Capital Humano (PO CH), aprovado pela Decisão da Comissão
Europeia de 12 de dezembro de 2014, na sua atual redação, conferida pela Decisão da Comissão
Europeia n.º C(2021) 7122, de 28 de setembro de 2021, tem como missão, entre outras, a pro-
moção do sucesso educativo e a redução ao abandono escolar precoce, no âmbito do eixo priori-
tário 4 — qualidade, inovação e inclusão do sistema de educação e formação (4.1).
Neste âmbito, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, aprovou o
Plano 21I23 Escola +, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, visando responder
aos danos provocados pela pandemia da doença COVID -19, ainda por determinar na sua plenitude,
designadamente no processo de aprendizagem e no desenvolvimento psicopedagógico e motor das
crianças e jovens, através de medidas alicerçadas nas políticas educativas com eficácia demonstrada
ao nível do reforço da autonomia das escolas e das estratégias educativas diferenciadas dirigidas
à promoção do sucesso escolar e, sobretudo, ao combate às desigualdades através da educação.
Nos termos do n.º 6 desta Resolução, as ações específicas integradas no Plano 21I23 Es-
cola + são financiadas através de fundos comunitários, com exceção das ações específicas a que
se referem os pontos «1.3.11 OPE — Inclui» e «2.1.5 Começar Cedo», incluídas nos Eixos 1 e 2,
respetivamente.
Estas ações especificas, por sua vez, têm enquadramento específico nas tipologias de inter-
venção previstas nas alíneas g) e f) do n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento Específico do domínio
do Capital Humano, aprovado pela Portaria n.º 60 -A/2015, de 2 de março, na sua atual redação,
respetivamente a que se prende com o apoio a intervenções específicas na área da qualidade,
inovação e criatividade educativa e formativa e com o apoio à formação de docentes e outros
agentes de educação e formação.
Contudo, o PO CH não dispõe neste momento de dotação necessária à assunção deste
financiamento.
Assim, determina -se o seguinte:
1 — É autorizada a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Capital Humano a proceder
ao lançamento de avisos para a apresentação de candidaturas, por procedimento concursal, para
as ações específicas do Plano 21I23 Escola +, até aos seguintes montantes:
a) 45,2 M€ de Fundo Social Europeu para ações específicas do Eixo 1 do Plano 21|23
Escola+ — Ensinar e Aprender, designadamente «1.6.3 — Planos de desenvolvimento pessoal,
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