Despacho n.º 120/2023 de 24 de janeiro de 2023

Data de publicação24 Janeiro 2023
Número da edição17
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito das competência previstas no artigo 7.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro e nos termos da alínea c) do n.º 1 da cláusula 1.ª do anexo II, da Resolução n.º 3/2022-PG de 8 de abril, que aprova as instruções de organização e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, delega na Diretora do Departamento de Gestão de Recursos, Marta Isabel...

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