Despacho n.º 11998/2021
| Data de publicação | 06 Dezembro 2021 |
| Data | 16 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 235 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Baião |
N.º 235 6 de dezembro de 2021 Pág. 111
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BAIÃO
Despacho n.º 11998/2021
Sumário: Gabinete de Apoio à Presidência — designação de adjunto.
Gabinete de Apoio à Presidência — Designação de adjunto
Considerando que:
De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro em
conjugação com o artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, os Presidentes das
Câmaras Municipais, cujos municípios tenham um número de eleitores igual ou inferior a 50 000,
podem constituir um gabinete de apoio pessoal.
Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do aludido diploma legal, os membros dos gabinetes de apoio
à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal, e o exercício
das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do Presidente da Câmara;
A tomada de posse dos Órgãos do Município de Baião para o mandato de 2021 -2025, con-
forme n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 60.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro, na redação dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro e ainda pela Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, teve lugar no dia 16 de outubro de 2021.
Pelo exposto, para efeitos de integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, designo para as
funções de Adjunto, o Sr. Armando Pinho da Silva, com a categoria de Coordenador Técnico, da
Câmara Municipal de Baião, com efeitos à data de 16 de outubro de 2021.
O estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto,
nos termos do n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do DL n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota
curricular do designado, é publicado em anexo ao presente Despacho.
Publique -se na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município de Baião.
11 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Joaquim Paulo de Sousa Pereira.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
1 — Nome — Armando Pinho da Silva
2 — Data de nascimento — 18 de fevereiro de 1959
3 — Naturalidade — Baião
4 — Residência — Ancede, Baião
Formação Académica:
12.º Ano de Escolaridade
Experiência Curricular:
Desde 01/07/2019 até à presente data, desempenhou funções de Adjunto no Gabinete de
Apoio à Presidência;
Entre 02 de janeiro de 2009 e 31 de janeiro de 2017 e desde 01 de junho de 2017 até 31 de
janeiro de 2019, Secretário da Vereação da Câmara Municipal de Baião.
De 01 de fevereiro a 30 de junho de 2019, desempenhou as funções de Coordenador Técnico;
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