Despacho n.º 11993/2023
| Data de publicação | 24 Novembro 2023 |
| Número da edição | 228 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
N.º 228 24 de novembro de 2023 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 11993/2023
Sumário: Autoriza o Exército Português a realizar despesa com a aquisição de fardamento para
o período de 2024 a 2026.
O Exército Português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa
militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na Lei, sendo fundamentalmente
vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do
sistema de forças;
Nos termos do disposto na Constituição e na Lei, incumbe ao Exército participar nas missões
militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no
âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais
de que Portugal faça parte, participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro
autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos por-
tugueses, executar as ações de cooperação técnico -militar nos projetos em que seja constituído
como entidade primariamente responsável, participar na cooperação das Forças Armadas com as
forças e serviços de segurança, ao abrigo do disposto na Lei Orgânica de Bases da Organização
das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto.
Considerando que, no sentido de amplificar as capacidades operacionais dos militares do
Exército Português, e consequentemente providenciar -lhes os meios necessários para um melhor
desempenho das missões que lhe são atribuídas, foi desenvolvido o programa Sistemas de Com-
bate do Soldado (SCS), com o objetivo de dotar o militar com todos os equipamentos de combate
utilizados de forma integrada, incremental e aberta, com o objetivo de aumentar a capacidade de
sobrevivência do soldado, procurando evitar a sua deteção, e equipando -o com fardamento que
lhe confira maior proteção e comodidade;
Considerando que, no âmbito do referido projeto, o Exército Português tem adquirido o novo
fardamento, de acordo com o Regulamento de Uniformes do Exército (RUE), aprovado pela
Portaria n.º 345/2019, de 2 de outubro, e que se verifica a necessidade de manter a cadência de
aquisições que permitam dar continuidade ao processo de distribuição do novo uniforme a todos
os militares, bem como proporcionar uma continuidade dos reabastecimentos futuros, de acordo
com as necessidades estimadas;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na sua redação atual, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem
lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua rea-
lização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia
autorização conferida em portaria conjunta da tutela e da área governativa das Finanças;
Considerando ainda que a repartição dos encargos relativos à aquisição de fardamento para
o período de 2024 a 2026 foi autorizada pela portaria de extensão de encargos aprovada em 2 de
novembro de 2023.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, determino o seguinte:
1 — Autorizo o Exército Português a realizar a despesa com a aquisição de fardamento, no
período de 2024 a 2026, até ao montante máximo global de € 3 378 500 (três milhões, trezentos
e setenta e oito mil e quinhentos euros) ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, em conformi-
dade com a repartição de encargos previamente autorizada pela portaria de extensão de encargos
aprovada em 2 de novembro de 2023.
2 — Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe de Estado -Maior do Exército, General
Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, os poderes para a prática de todos os atos a realizar
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO