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Despacho n.º 11966/2016

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Vincent
Data de publicação07 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal

Despacho n.º 11966/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 9677/2016, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144 de 28 de julho de 2016, subdelego no Coronel de Cavalaria 02938481 Jocelino do Nascimento Bragança Rodrigues, Chefe da Repartição de Recrutamento/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar os atos, do âmbito do Exército, relativos às atividades do Dia da Defesa Nacional;

b) Autorizar concursos de admissão para o recrutamento normal na categoria de Praça em RV e RC;

c) Autorizar concursos ao CFO e CFS para prestação de serviço militar em RV e RC;

d) Nomear júris para a classificação e seleção dos candidatos a admitir ao RV e RC;

e) Decidir sobre a candidatura à prestação de serviço militar em RV e RC nas diversas categorias de militares;

f) Autorizar a convocação e o alistamento de cidadãos para prestar serviço militar em RV e RC;

g) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RV e RC de acordo com os modelos aprovados;

h) Autorizar reingressos de cidadãos na situação de Reserva de Recrutamento para prestar serviço...

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