Despacho n.º 11961/2016
| Data de publicação | 07 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão |
Despacho n.º 11961/2016
Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, estes Serviços devem dispor de um fiscal único;
Considerando que, nos termos do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 228/2012, o fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da gestão financeira e patrimonial das CCDR, sendo designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, de entre auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou, quando tal não se demonstrar adequado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
Considerando que o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez, mediante despacho dos membros do governo anteriormente referidos, de acordo com a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/3004, de 15 de janeiro, aplicável aos órgãos da administração direta do Estado dotados de autonomia administrativa e financeira;
Considerando que o fiscal único da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) a sociedade de revisores oficiais de contas APPM - Ana Calado Pinto, Pedro de Campos Machado, Ilídio César Ferreira & Associados, SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 223, com o número de pessoa coletiva 508625777, registada na CMVM sob o n.º 20161517 e sede profissional na Rua António Quadros, n.º 9 - G - Esc. 7, 1600-875 Lisboa, representada por Ana Isabel Calado da Silva Pinto, revisor oficial de contas n.º 1103, registada na CMVM sob o n.º 20160715, foi designada pelo período de três anos, de acordo com o disposto no Despacho n.º 1373/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 17 de janeiro de 2011;
Considerando que, pelos serviços prestados, se considera ser de renovar aquele mandato,
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, determina-se o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO