Despacho n.º 11937/2022
| Data de publicação | 11 Outubro 2022 |
| Número da edição | 196 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 196
11 de outubro de 2022
Pág. 154
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL
Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
e da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 11937/2022
Sumário: Reconhece o relevante interesse público (RIP) do projeto de construção da denomi-
nada «Variante dos Gaios», troço da Via Longitudinal Sul (VLS) e beneficiação da Rua
das Beiras, no Alto dos Gaios — Alapraia, na freguesia da União das Freguesias de
Cascais e Estoril, concelho de Cascais.
Considerando que:
I) O Município de Cascais pretende implementar o projeto relativo à construção da denominada
«Variante dos Gaios», troço da Via Longitudinal Sul (VLS), e à beneficiação da Rua das Beiras,
no Alto dos Gaios — Alapraia, freguesia da União das Freguesias de Cascais e Estoril, concelho
de Cascais;
II) A Rua das Beiras é um eixo rodoviário pré -existente com uma conduta de abastecimento de
águas «em alta» no seu subsolo — o denominado Adutor Costa do Sol, sob gestão da EPAL — Em-
presa Portuguesa das Águas Livres, S. A. —, onde se procederá ao reposicionamento, para nascente,
do referido adutor, desalinhando -o do eixo de circulação rodoviária, com vista à sua boa preserva-
ção a longo prazo, mas sem se prever qualquer alteração às condições naturais e pré -existentes;
III) A «Variante dos Gaios», troço da VLS, desenvolver -se -á a partir da Estrada Nacional 589
(Carta Militar) no sentido longitudinal (noroeste/sudeste), ligando -se à Estrada Nacional 588 -1
(Carta Militar), com travessia de linhas de água — incluindo da Ribeira de Bicesse —, e ocupará
uma área de 6990 m² que se...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas