Despacho n.º 11895/2021
| Data de publicação | 02 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 233 2 de dezembro de 2021 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 11895/2021
Sumário: Designa os membros para a Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utiliza-
dos para Fins Científicos (CPAFC).
O Decreto -Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 1/2019, de 10 de
janeiro, transpôs a Diretiva 2010/63/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro
de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 55.º do referido decreto -lei, a Portaria
n.º 260/2016, de 6 de outubro, fixou a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para
a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos (CPAFC). Esta Portaria, no n.º 3 do seu
artigo 3.º, estatui que os membros da CPAFC serão designados por despacho do membro do go-
verno responsável pela área da veterinária.
Visando dar cumprimento à referida disposição, através do Despacho n.º 673/2018, de 2 de
janeiro, foram designados os membros da CPAFC. Atenta a necessidade de atualizar a composição
da CPAFC, importa agora proceder a uma nova designação.
Assim, ao abrigo do n.º 3, do artigo 3.º da Portaria n.º 260/2016, de 6 de outubro, determino
o seguinte:
1 — Designo, para integrarem a Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados
para Fins Científicos (CPAFC) os seguintes membros:
a) A Dr.ª Ana Paula Constantino Mendonça Martins, em representação da Direção -Geral de
Alimentação e Veterinária (DGAV);
b) A Doutora Olga Mafalda Salvador Conde Moreira, em representação do Instituto Nacional
de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV);
c) A Mestre Maria João Pereira Figueira Alves, em representação do Instituto Nacional de
Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. (INSA);
d) A Dr.ª Nanete Robalo de Sousa, em representação da Fundação para a Ciência e a Tec-
nologia (FCT);
e) A Doutora Magda João Castelhano Carlos, em representação da Sociedade Portuguesa de
Ciências em Animais de Laboratório (SPCAL);
f) O Prof. Doutor George Stilwell, em representação da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV);
g) O Prof. Doutor António José Arsénia Nogueira;
h) A Doutora Isabel Maria Fidalgo dos Santos Silva Carvalho;
i) O Doutor Vítor Silva Entrudo Fernandes.
2 — A duração do mandato dos membros da CPAFC é de três anos, podendo cessar a todo
o tempo, por comunicação escrita do membro cessante dirigida ao presidente da CPAFC, com
indicação de proposta de substituto.
3 — Aos membros da CPAFC não é devido o pagamento de qualquer prestação, indepen-
dentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, subsídio ou senha
de presença.
4 — O secretariado da CPAFC é assegurado pelo representante da DGAV.
5 — É revogado o Despacho n.º 673/2018, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2018.
6 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de novembro de 2021. — A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314768718
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