Despacho n.º 11891/2021
| Data de publicação | 02 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro |
N.º 233 2 de dezembro de 2021 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 11891/2021
Sumário: Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem de
Entre Minho e Lima, de Alva e Mondego, de Montes Ocidentais e Beira Alta, das Serras
da Gardunha, Alvelos e Moradal e da Serra do Caldeirão.
O Programa do XXII Governo Constitucional sublinha a necessidade de adoção de medidas
de reconversão da floresta que permitam, num quadro de alterações climáticas, reduzir o perigo de
incêndio, através da diminuição da carga de combustível e da sua continuidade, e dotar o território
de maior resiliência, apontando para a importância de criar uma floresta ordenada, biodiversa e
resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diver-
sos serviços ambientais, sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas e reduzir
significativamente a severidade da área ardida.
O Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território (PNPOT) veio evidenciar a
vulnerabilidade dos territórios de floresta e a importância de reconhecer e valorizar o seu capital
natural enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento das áreas rurais. Este programa preconiza
intervenções integradas de base territorial, com objetivos de revitalização de atividades económicas,
de prevenção de riscos e adaptação às alterações climáticas, bem como da valorização do território
através da gestão da paisagem. O PNPOT assume compromissos específicos de política pública
nos domínios da adaptação e resiliência, da diminuição da exposição a riscos, da remuneração dos
serviços prestados pelo capital natural, do alargamento da base económica, através do conheci-
mento, inovação e capacitação e da criação de novas condições de atratividade territorial.
Através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, e do Decreto -Lei
n.º 28 -A/2020, de 26 de junho, foram aprovados, respetivamente, o Programa de Transformação da
Paisagem (PTP) e o regime jurídico da reconversão da paisagem, ficando assim definido um conjunto
de medidas programáticas e o quadro de instrumentos jurídicos para definir, planear, programar e
gerir os territórios vulneráveis da floresta delimitados pela Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.
Neste contexto, foi criada a figura do programa de reordenamento e gestão da paisagem
(PRGP), enquanto programa sectorial direcionado para territórios vulneráveis, tendo como objetivo
o desenho e a construção de paisagens qualificadas e resilientes, alicerçadas nas aptidões do solo
e nos ativos locais, resilientes a vulnerabilidades e riscos, fomentadoras da biodiversidade e dos
serviços dos ecossistemas e geradoras de rendimentos sustentados e sustentáveis, contribuindo
para a atratividade territorial e a qualidade de vida das áreas rurais.
Do conjunto de vinte PRGP, encontram -se presentemente em elaboração, determinada pelo
Despacho n.º 2507 -A/2021, de 4 de março, os PRGP das Serras da Lousã e do Açor, do Alto do
Douro e Baixo Sabor, das Serras do Marão, Alvão e Falperra e da Serra da Malcata. Importando
prosseguir na elaboração de programas territoriais para os territórios mais vulneráveis, elegem -se,
nesta fase, os territórios de Entre Minho e Lima, Alva e Mondego, Montes Ocidentais e Beira Alta,
Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal e Serra do Caldeirão como prioritários.
Com a elaboração destes cinco novos PRGP, pretende -se definir os referenciais para a trans-
formação da paisagem nos respetivos territórios e estabelecer as diretrizes e medidas adequadas
para a promoção de novas economias, promovendo a reconversão de espécies e culturas, a multi-
funcionalidade territorial, o restauro de ecossistemas e o incremento dos seus serviços, bem como
identificar áreas de intervenção prioritárias para o desenvolvimento de operações integradas de
gestão da paisagem e esquematizar o quadro de apoios e incentivos ao investimento e manutenção
e à remuneração dos serviços dos ecossistemas.
A elaboração destes PRGP está alinhada com as metas assumidas no quadro do Plano de
Recuperação e Resiliência (PRR), na componente da Transformação da Paisagem dos Territórios
de Floresta Vulneráveis e com Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR).
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