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Despacho n.º 11887/2020

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Vincent
Data de publicação04 Dezembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Despacho n.º 11887/2020

Sumário: Prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao hotel rural denominado Inspire Ericeira Hotel, com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar no concelho de Mafra, de que é requerente José Pedro de Araújo Lopes. Processo n.º 15.40.7/9118.

Atento o pedido de prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao hotel rural denominado Inspire Ericeira Hotel, com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar no concelho da Mafra, de que é requerente José Pedro de Araújo Lopes e tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., constante da informação de serviço n.º INT/2020/2589/DJU/EMUT/GC, de 6 de março de 2020, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, determino prorrogar o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Inspire Ericeira Hotel por mais 24 meses, até 5 de junho de 2022, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia.

A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida dentro do prazo de...

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