Despacho n.º 1186/2018 de 20 de julho de 2018
| Data de publicação | 20 Julho 2018 |
| Gazette Issue | 139 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 139 SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 1186/2018 de 20 de julho de 2018
Considerando que, pelo Despacho n.º 11275-D/2017, de 19 de dezembro, do Secretário de Estado do
Ambiente, publicado no , 2.ª série, n.º 245, de 22 de dezembro de 2017, foi Diário da República
concedida à Amb3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, Lda. a licença para a gestão de
um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, válida de 1 janeiro de 2018 a
31 de dezembro de 2021;
Considerando que o n.º 5 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho,
estabelece o processo de autorização para a operação nos Açores de uma entidade gestora já
licenciada por autoridade nacional;
Considerando que a Amb3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, Lda. apresentou à
autoridade ambiental dos Açores um pedido de autorização para exercer a sua atividade como entidade
gestora na Região Autónoma dos Açores, nos termos do supra referido normativo legal;
Assim, o Governo Regional dos Açores, através da Secretária Regional da Energia, Ambiente e
Turismo, ao abrigo do disposto na alínea , do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016b)
/A, de 21 de novembro, em conjugação com a alínea do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto a)
Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho, determina-se o seguinte:
1 - É autorizada a extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à Amb3E –
Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, Lda. para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão
de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, constante do Despacho n.º 11275-D/2017, de 19 de dezembro,
do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no , 2.ª série, n.º 245, de 22 de Diário da República
dezembro de 2017.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de julho de 2018. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira
Guerreiro.
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