Despacho n.º 11847/2023
| Data de publicação | 22 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 226 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
N.º 226 22 de novembro de 2023 Pág. 111
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 11847/2023
Sumário: Subdelegação de competências no 2.º comandante da Unidade de Apoio do Comando
do Pessoal — Tenente -Coronel de Artilharia José Carlos Pires Batista.
Subdelegação de Competências no 2.º Comandante da Unidade
de Apoio do Comando do Pessoal
1 — Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 5845/2023, de 4 de maio de 2023, do General Chefe
do Estado -Maior do Exército, subdelego no Tenente -Coronel de Artilharia José Carlos Pires Batista,
2.º Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada
para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência
ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.
2 — Subdelego na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido
Despacho n.º 5845/2023, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código
dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar
despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até
ao limite de 12.500 euros.
3 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo 2.º Comandante da Unidade de Apoio do
Comando do Pessoal, desde o dia 18 de setembro de 2023, que se incluam no âmbito desta sub-
delegação de competências, caducando na data da tomada de posse do Comandante da Unidade
de Apoio do Comando do Pessoal.
13 de outubro de 2023. — O Ajudante -General do Exército, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-
-General.
317049094
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