Despacho n.º 11842/2023
| Data de publicação | 22 Novembro 2023 |
| Número da edição | 226 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
N.º 226 22 de novembro de 2023 Pág. 106
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 11842/2023
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Transportes — Coro-
nel de Artilharia António Alves Flambó.
Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Transportes
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado,
em anexo, ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da autorização que me é conferida
pelo n.º 2 do Despacho n.º 9256/2023, de 11 de agosto, do Comandante da Logística, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2023, subdelego no Comandante
do Regimento de Transportes, Coronel de Artilharia António Alves Flambó, a competência para a
prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou
cedência ou alienação de bens;
b) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite
de 20.000€ (vinte mil euros);
c) Autorizar e realizar despesas com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 10.000€
(dez mil euros).
2 — A competência referida na alínea c) do número anterior, deve ser exercida mediante
recurso ao acompanhamento técnico da entidade responsável.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos praticados pelo identificado Comandante do Regimento de Trans-
portes, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido prati-
cados desde 14 de junho de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento
Administrativo.
27 de setembro de 2023. — O Diretor de Reabastecimento e Transportes, João Paulo de
Almeida, Major -General.
317047774
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