Despacho n.º 11823/2020

Data de publicação30 Novembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoInfraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Despacho n.º 11823/2020

Sumário: Designa Carlos Miguel Marques Correia como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Carlos Miguel Marques Correia.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da sua especialidade, no setor das comunicações.

3 - O estatuto remuneratório do designado é o equivalente a 60 % do estatuto remuneratório de adjunto, nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades correspondentes à sua área de especialidade, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2020.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

10 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Carlos Miguel Marques Correia.

Local e data de nascimento: Nelas, 12 de setembro de 1967.

Habilitações académicas: Licenciado em Engenharia Eletrotécnica e...

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