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Despacho n.º 1182/2022 de 15 de junho de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Junho 2022
Gazette Issue114
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

A Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e o Município de Vila Franca do Campo celebraram, a 22 de agosto de 2021, um Protocolo de Parceria, o qual visa regular a cooperação entre as partes no âmbito do projeto “LIFE IP CLIMAZ – LIFE19 IPC/PT/000004”.

Nos termos do ponto 9 do Protocolo de Parceria, o Município de Vila Franca do Campo pode receber da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas um montante máximo de € 423 415,00 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze euros), correspondentes à parte do cofinanciamento da União Europeia.

Segundo a alínea b) do ponto 10 do Protocolo de Parceria, no prazo de 180 dias após o recebimento pela Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas do relatório de execução do ano anterior, a mesma transfere para o Município de Vila Franca do Campo o montante de € 131 088,00 (cento e trinta e um mil, oitenta e oito euros), referente às despesas estimadas no Plano de Implementação e Pedido de Ajuste aprovados para a Fase I.

Assim, ao abrigo do disposto no ponto 9 e da alínea b) do ponto 10 do Protocolo de Parceria celebrado no âmbito do projeto “LIFE IP CLIMAZ – LIFE19 IPC/PT/000004”, em conjugação com o artigo 3.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações...

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