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Despacho n.º 1182/2021 de 2 de junho de 2021

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Vincent
Data de publicação02 Junho 2021
Número da edição108
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (EU) n.º 228/2013 do Parlamento e do Conselho, de 13 de março de 2013, os Estados Membros podem conceder um financiamento complementar para a execução do programa POSEI;

Considerando que o subprograma POSEI-Açores, aprovado pela Comissão Europeia, inclui a medida “Prémios às Produções Animais”, financiada com recurso a fundos próprios da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que à medida “Prémios às Produções Animais”, corresponde um financiamento complementar de 10 289 046€, no programa POSEI Açores 2020.

Considerando que no Plano de Investimentos está prevista a ação “Regime de Apoio à Redução dos Custos com a Atividade Agrícola”, no âmbito do programa “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”.

Considerando que os pagamentos no âmbito do programa POSEI Açores 2020, são efetuados entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte;

Considerando a necessidade de proceder à transferência de verbas, para o organismo pagador, correspondentes ao financiamento complementar da Região Autónoma dos Açores;

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, determino

1) Autorizar a transferência para o IFAP, I.P. da importância de € 662 000 (seiscentos e sessenta e dois mil euros), para pagamento do...

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