Despacho n.º 11808/2023
| Data de publicação | 22 Novembro 2023 |
| Número da edição | 226 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar, do Ambiente e da Ação Climática e das Infraestruturas, da Ministra da Agricultura e da Alimentação e do Secretário de Estado da Internacionalização |
N.º 226 22 de novembro de 2023 Pág. 51
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO
CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar, do Ambiente e da Ação Climática
e das Infraestruturas, da Ministra da Agricultura
e da Alimentação e do Secretário de Estado da Internacionalização
Despacho n.º 11808/2023
Sumário: Determina um conjunto de ações tendentes a simplificar o processo de instalação de
cabos submarinos e de infraestruturas associadas.
A economia e sociedades atuais dependem, em larga medida, dos serviços de comunicações
eletrónicas e das infraestruturas e tecnologias digitais que os suportam e, em particular, dos dados.
O volume crescente de dados gerado pelos cidadãos, pela administração pública e pela indústria
constitui um potencial vetor de desenvolvimento e de inovação para a economia nacional que
importa explorar, nomeadamente em termos de fomento ao investimento em centros de armaze-
namento e processamento de dados e em todo o ecossistema associado à economia de dados,
designadamente em conetividade internacional.
Em muitos países, os centros de dados estão tendencialmente localizados próximo das
estações de amarração de cabos submarinos, o que potencia, neste contexto, uma vantagem de
Portugal atenta a sua localização geográfica privilegiada para a amarração e interligação de cabos
submarinos que ligam a América do Norte, a América Central, a América do Sul e África à Europa,
através do Atlântico, bem como de cabos que ligam estes continentes à Europa do Norte e do
Sul e ao Médio Oriente (e mesmo Ásia) através do Mediterrâneo. Além da localização geográfica
estratégica propícia à interligação de cabos submarinos provenientes do sul, norte e oeste, sem
necessidade de trânsito terrestre, Portugal dispõe, ainda, de costas arenosas com declives abrup-
tos que permitem atingir profundidades consideráveis em curta distância, contribuindo quer para
um maior nível de proteção dos cabos submarinos contra incidentes de segurança, quer para uma
redução de custos de produção dos cabos.
Portugal conta, também, com uma das maiores zonas económicas exclusivas (ZEE) do mundo,
que se estende por 1,7 milhões de km2, ao que acresce a plataforma continental estendida para
além das 200 milhas náuticas, cujo processo de delimitação está a decorrer junto das Nações
Unidas, resultando num total de cerca de 4,1 milhões de km2 de espaço marítimo sob soberania
ou jurisdição nacional. Este fator é relevante para que Portugal cumpra o seu desígnio atlântico,
quer para fins da exploração económica efetiva da referida zona de soberania, que necessitará
para esse efeito de uma densificação significativa e ainda não existente de cobertura de telecomu-
nicações, quer para a proteção dos cabos submarinos no contexto nacional, europeu e da NATO,
constituindo uma vantagem estratégica face a outros países da União Europeia, mesmo aqueles
com costa marítima no Atlântico Norte.
No entanto, o país poderá não estar a aproveitar todo o potencial associado a esta localização
geográfica estratégica para, por um lado, maximizar o número de cabos submarinos internacionais
a amarrar na sua costa marítima e, por outro lado, para criar maior valor acrescentado em toda a
cadeia de valor associada ao ecossistema relacionado com os cabos submarinos internacionais que
amarram em Portugal. A este respeito, como referido, a proximidade de estações de amarração de
cabos submarinos é um dos fatores determinantes na decisão sobre a localização de centros de
dados de maior dimensão. Não obstante, a nível europeu, as grandes plataformas digitais têm os
seus centros de dados, mesmo os designados centros de dados principais, localizados essencial-
mente no centro e no norte da Europa, no Reino Unido e na Irlanda. Na Península Ibérica, essas
entidades têm, até à data, optado por instalar os seus centros de dados em Espanha, em detrimento
de Portugal, tendo -se igualmente registado uma tendência recente para localizações mais periféricas
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