Despacho n.º 11800/2021
| Data de publicação | 29 Novembro 2021 |
| Data | 15 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 231 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Coimbra |
www.dre.pt
N.º 231 29 de novembro de 2021 Pág. 239
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
Despacho n.º 11800/2021
Sumário: Subdelegação de competências na Doutora Anabela dos Anjos Fernandes Venâncio
Henriques.
Ao abrigo do disposto nos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de
Coimbra (ESTeSC) e de acordo com o estabelecido nos artigos 44.º e seguintes do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto/Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso
das competências delegadas através do despacho 70/2021/ESTeSC, subdelego, na Doutora
Anabela dos Anjos Fernandes Venâncio Henriques, as seguintes competências para a prática
dos atos relativamente aos Trabalhadores afetos ao Serviços que coordena:
a) Autorização de alterações ao plano de férias;
b) Justificação de faltas;
c) Instrução de processos para autorização de horários de trabalho mais adequados ao fun-
cionamento do serviço, incluindo a adoção de diferentes modalidades de horário de trabalho pre-
vistas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos regulamentos do Instituto Politécnico de
Coimbra e da ESTeSC sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva
de trabalho, tendo em consideração a especificidade do serviço, o interesse público e a conciliação
da vida Profissional e Familiar.
d) Autorização de deslocações em serviço na área urbana de Coimbra, que não envolvam
encargos.
A presente subdelegação não prejudica os poderes de avocação e superintendência do sub-
delegante ou do Presidente da ESTeSC.
O presente despacho produz efeitos no âmbito das matérias nele previstas desde 14 de outubro
de 2021, até à data da sua publicação no Diário da República, ratificando -se os atos entretanto prati-
cados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
15 de novembro de 2021. — A Vice -Presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde
de Coimbra, Marta Jorge Vasconcelos Pinto.
314757175
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