Despacho n.º 11765/2020

Data de publicação27 Novembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Despacho n.º 11765/2020

Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Lousada.

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Lousada foi publicada na Portaria n.º 44/2013, de 1 de fevereiro.

A Câmara Municipal de Lousada apresentou, nos termos do disposto do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação atual, os elementos tendo em vista uma correção material da delimitação da carta da REN para o município, no Lugar de Várzea, freguesia de Pias, mais precisamente de um "leito de curso de água" que se encontrava erradamente demarcado na carta da REN.

A proposta de correção material obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 19 de outubro de 2020, a correção material da delimitação de REN para o município de Lousada.

Assim:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Lousada.

2 - A correção material incide sobre a folha 112 da REN em vigor, procedendo-se à sua publicação.

Artigo 2.º

Consulta

A referida folha da carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas ao processo REN_50/2020, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de novembro de 2020. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M...

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