Despacho n.º 11757/2022
| Data de publicação | 06 Outubro 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2013 |
| Número da edição | 193 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 193 6 de outubro de 2022 Pág. 231
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Despacho n.º 11757/2022
Sumário: Designação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de dirigente
de 1.º grau, diretora do Departamento de Cultura e Turismo.
Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de
2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro
de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de
estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número
máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário
da República 2.º Série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;
Após aprovação pela Assembleia Municipal em 30 de junho de 2022 das alterações da estrutura
orgânica aprovadas pela Câmara Municipal na reunião de 16 de fevereiro de 2022, a 13.ª alteração
da estrutura orgânica foi publicada no Diário da República 2.º Série, n.º 136 de 15 de julho de 2022
(que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação) e verificou -se a alteração dos Serviços
e Competências do Departamento de Cultura e Turismo;
Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do
lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 1 5 de janeiro, na sua atual reda-
ção); A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver
em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos
previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do
disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo,
no seguinte cargo de direção intermédia 1.º grau:
Ana Margarida Perrolas de Oliveira e Silva, Diretora do Departamento de Cultura e Turismo, em
regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências
e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de
liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende -se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço
público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando -se um vazio de direção que traria
grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.
O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data. Divulgue -se.
15 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Ana Margarida Perrolas de Oliveira e Silva
Data de nascimento: 11 de março de 1963
Habilitações Académicas: Licenciatura em Relações Internacionais, (1996); Mestrado em
Sociologia, (1998);
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