Despacho n.º 11736/2021

Data de publicação26 Novembro 2021
Data16 Novembro 2021
Número da edição230
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Vila Verde
www.dre.pt
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 404
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Despacho n.º 11736/2021
Sumário: Despacho de subdelegação de competências no chefe da Divisão de Projetos e Obras,
no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Subdelegação de competências no âmbito do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho
Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila
Verde, torna público e por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, foi subdelegada
por despacho da Presidente da Câmara Municipal, datado de 16 de novembro de 2021, no Chefe
da Divisão de Projeto e Obras, Arq. António da Costa Nogueira, no âmbito das atribuições das
respetivas unidades orgânicas, a seguinte competência:
Autorizar a realização de despesas, nos termos do n.º 3, do artigo 29.º, Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na redação atual, até ao montante de € 49.879.79.
17 de novembro de 2021. — A Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, Júlia Maria
Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª
314747974

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