Despacho n.º 11734/2021
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Data | 28 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de São Roque do Pico |
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 370
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO PICO
Despacho n.º 11734/2021
Sumário: Constituição do gabinete de apoio à vereação e designação de Alexandre Castro Rebelo
para o exercício de funções.
Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua atual redação (Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades
Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico), o Presidente da Câmara Municipal pode cons-
tituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou
a meio tempo, composto por um Secretário;
Considerando que o Presidente da Câmara Municipal deve disponibilizar a todos os verea-
dores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respetivo mandato,
devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município, conforme estipulado
pelo n.º 7 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais
e o do Associativismo Autárquico;
Considerando a importância de conferir uma maior eficácia ao executivo municipal, nomea-
damente através de uma definição de competências que permita um maior controlo de execução
e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as
vertentes, dos pelouros que a cada um competem;
Considerando que, de acordo com o n.º 5 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias
Locais, das Entidades Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico, aos membros do Gabinete
de Apoio à Vereação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Regime Jurídico, Na-
tureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros do Governo (Decreto -Lei n.º 11/2012,
de 20 de janeiro, na sua redação atual); e
Considerando a proposta conjunta que me foi apresentada pelos Senhores Vereadores Su-
zana Alexandra Azevedo Vasconcelos Vieira e Mário Alexandre D´Ávila Martins de Freitas, datada
de 28 de outubro de 2021, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das
Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico, para a criação
de um Gabinete de Apoio à Vereação e com a identificação do Secretário a designar.
Determino:
1) Ao abrigo do disposto no Artigo 42.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3 do Regime Jurídico das Autar-
quias Locais, das Entidades Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico, a constituição de
um Gabinete de Apoio à Vereação;
2) Nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º do supramencionado Regime Jurídico designo
o Senhor Alexandre Castro Rebelo, portador do cartão de cidadão n.º 08709427 -4ZY1, válido até
20/08/2029, emitido pela República Portuguesa, residente na Rua do Poço, n.º 16, freguesia e Mu-
nicípio de São Roque do Pico, com a carreira/categoria de Assistente Operacional, titular de relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado, afeto ao Setor de Obras e Urbanismo, para
o lugar de Secretário, em regime de comissão de serviço e com legal produção de efeitos a partir
de 5 de novembro de 2021;
3) Nos termos do artigo 43.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades
Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico, a remuneração do Secretário de Apoio à Vereação
é igual a 60 % da remuneração base de um vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade,
da Câmara Municipal de São Roque do Pico;
4) Confiro autorização para o exercício de atividades nos termos previstos na alínea b) do n.º 3
do artigo 7.º do Regime Jurídico, Natureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros
do Governo;
5) Publique -se na 2.ª série do Diário da República nos termos do artigo 12.º do Regime Jurídico,
Natureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros do Governo;
6) Promova -se a respetiva publicitação através de edital a divulgar nos locais de estilo em uso
no Município e no sítio da Internet do Município.
5 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.
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