Despacho n.º 11719/2023
| Data de publicação | 17 Novembro 2023 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas de Portugal, S. A. |
N.º 223 17 de novembro de 2023 Pág. 256
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S. A.
Despacho n.º 11719/2023
Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.,
para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada na «EN222,
km 207+000 ao 214+500. Estabilização do talude de escavação».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades
relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessi-
dade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas
infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a rea-
lização de uma empreitada na “EN222, km 207+000 ao 214+500. Estabilização do talude de esca-
vação”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho n.º 1349-A/2023,
de 26 de janeiro, com a mesma designação do objeto do referido contrato a celebrar. Considerando
que o procedimento em causa tem um preço base de 750.000,00€, sendo este encargo 100 %
afeto à componente — manutenção.
Considerando que o “EN222, km 207+000 ao 214+500. Estabilização do talude de escava-
ção” tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025 e estando o objeto a contra-
tar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de
Portugal, S. A.
Nos termos do disposto no Despacho n.º 1349 -A/2023, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas
de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e
ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião
de 2023 -10 -26, deliberou no uso da referida delegação de competências:
1 — Proceder ao lançamento do procedimento pré -contratual necessário à contratação para
a empreitada na “EN222, km 207+000 ao 214+500. Estabilização do talude de escavação”, pelo
valor de 750.000,00€.
2 — Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte
repartição:
a) Ano de 2024 — 550.000,00€
b) Ano de 2025 — 200.000,00€
Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano
anterior.
O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
2023 -10 -26. — O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente, Maria Amália
Almeida, vice -presidente.
317002186
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