Despacho n.º 11705/2021
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Data | 18 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente |
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Despacho n.º 11705/2021
Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre par-
cela de terreno necessária à execução da empreitada de reabilitação do intercetor do
rio Pelhe — troço entre a Rua Dom Sancho e a Estação Elevatória de Queimados,
concelho de Vila Nova de Famalicão.
Com vista à execução da empreitada de reabilitação do intercetor do rio Pelhe — Troço entre
a Rua Dom Sancho e a Estação Elevatória de Queimados, no concelho de Vila Nova de Famalicão,
veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do
Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal, criado
pelo Decreto -Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, requerer, com caráter de urgência, a declaração de
utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre
a parcela identificada no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da
Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 12149 -A/2019, de 17 de dezembro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação
atual, para os efeitos do Decreto -Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do artigo 8.º do Código
das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e tendo
por base a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com o n.º I002461 -202103 -ARHN,
determino o seguinte:
1 — São aprovados o mapa de áreas e a planta parcelar anexos ao presente despacho e que
dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a
sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do
Norte, S. A., com vista à execução da empreitada de reabilitação do intercetor do rio Pelhe — Troço
entre a Rua Dom Sancho e a Estação Elevatória de Queimados, no concelho de Vila Nova de
Famalicão.
2 — A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 278 m2,
incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal
da conduta, implicando nesta faixa os seguintes encargos:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta adutora;
b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de
porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,5 m;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;
d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funciona-
mento da infraestrutura;
e) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com
vista à exploração aquífera ou outra finalidade.
3 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título
das parcelas em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a
zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área.
4 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título
das parcelas em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o
acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual
incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e
exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraes-
truturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.os 1 e
2 do Decreto -Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944.
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