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Despacho n.º 1169/2021 de 1 de junho de 2021

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Vincent
Data de publicação01 Junho 2021
Número da edição107
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, na sua redação em vigor, aprova o regime jurídico da náutica de recreio, criando o Conselho da Náutica de Recreio, nos termos do seu n.º 2 do artigo 58.º.

A Portaria n.º 151/2020, de 22 de junho, define a composição do Conselho da Náutica de Recreio, estabelecendo, na sua alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º, que o Conselho da Náutica de Recreio integra um representante do Governo Regional dos Açores.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, em conjugação com o n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, na sua redação em vigor, que aprova o regime jurídico da náutica de recreio, e a alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 151/2020, de 22 de junho, que define a composição do Conselho da Náutica de Recreio, determino o seguinte:

1.Nomear Rui Miguel Furtado Coutinho, Diretor Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, como...

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