Despacho n.º 11653/2016
| Data de publicação | 30 Setembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a mestre Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 22 de setembro de 2016.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
23 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
Nota Curricular
Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira
É licenciada e mestre em Direito (Ciências Jurídicas).
É doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Foi Técnica Superior de Informações no Serviço de Informações de Segurança e exerceu nessa entidade funções de direção intermédia (1999-2016).
Foi Adjunta do Ministro da Administração Interna do XVIII Governo Constitucional, com as funções de Chefe de Gabinete em regime de substituição (2009-2011).
Foi assessora Jurídica do Ministro da Administração Interna no XVII Governo Constitucional (2007-2009).
É...
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