Despacho n.º 11643/2022
| Data de publicação | 03 Outubro 2022 |
| Número da edição | 191 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
www.dre.pt
N.º 191 3 de outubro de 2022 Pág. 29
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Despacho n.º 11643/2022
Sumário: Procede à subdelegação de competências no chefe da Repartição de Recrutamento e
Seleção da Direção de Pessoal.
1 — Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6985/2022, de 25 de maio, do Vice -almirante
Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho
de 2022, subdelego no Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção de Pessoal,
Capitão -de -Mar -e -Guerra Paulo Alexandre da Silva Alves Martins, a competência para a prática
dos seguintes atos:
a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal:
1) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação;
2) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha, no caso de alteração psicofísica devi-
damente comprovada;
3) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha, nos
termos do artigo 22.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro,
na sua redação atual;
4) Decidir sobre a candidatura aos regimes de contrato (RC) e voluntariado (RV) nas diversas
categorias de militares;
5) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exer-
cício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria n.º 418/2002,
de 19 de abril;
6) Autorizar a apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso na Marinha;
b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos mili-
tares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço na Repartição de
Recrutamento e Seleção:
1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;
2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
4) Concessão de licença por adoção;
5) Concessão de dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação
para adoção;
6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua atual redação;
7) Autorização para assistência a neto;
8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença
crónica;
10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.
2 — Este despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio rati-
ficados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção
que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 — É revogado o Despacho n.º 7113/2022, de 13 de maio de 2022, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2021.
16 de setembro de 2022. — O Diretor de Pessoal, Comodoro António José de Jesus Neves
Correia.
315717608
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