Despacho n.º 11550/2023
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
e Ordenamento do Território
Despacho n.º 11550/2023
Sumário: Seleção das candidaturas aos subprogramas SP2 — Equipamentos Associativos e
Equipamentos Religiosos.
Considerando que:
i) O Programa Equipamentos criado pelo Despacho n.º 7187/2003, de 21 de março, do Ministro
das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 86, de 11 de abril de 2003, destina -se à comparticipação de obras de construção, reconstrução,
ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização coletiva, incluindo
equipamentos religiosos;
ii) Este Programa está dividido em dois subprogramas, em função do orçamento da obra a
comparticipar, destinando -se o Subprograma 2 a obras com orçamento igual ou inferior a 100 000
euros;
iii
) Podem candidatar -se ao Programa Equipamentos instituições privadas de interesse
público sem fins lucrativos, constituídas há mais de dois anos, instituições particulares de soli-
dariedade social, desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalida-
des estatutárias principais ou secundárias, freguesias e associações de freguesias de direito
público;
iv) A dotação total disponível até ao final do ano 2023 para apoiar novos projetos no âmbito do
Programa Equipamentos é de 70 972,12 euros, sendo a sua totalidade para o Subprograma 2;
v) A competência para a seleção de candidaturas é do membro do Governo com a tutela das
autarquias locais.
Assim, seleciono as candidaturas aos subprogramas SP2 — Equipamentos Associativos e
Equipamentos Religiosos constantes do quadro em anexo, cuja celebração dos respetivos contratos
fica condicionada à existência de fundos disponíveis.
Mais se determina que seja dado conhecimento do presente despacho:
a) Às respetivas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para comunicarem
às entidades beneficiárias a decisão de seleção;
b) À Direção -Geral das Autarquias Locais para proceder em conformidade com o aqui decidido,
nomeadamente procedendo à elaboração dos contratos de financiamento;
c) Aos presidentes das respetivas câmaras municipais em cujo território se localizam as
obras.
8 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento
do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.
ANEXO
(unidade: euros)
Subprograma CCDR Município Entidade Descrição Investimento
Tot al
Investimento
Elegível Comparticipação
SP2 — Equipamento
associativo.
Centro Nelas
Associação do Folhadal —
Centro Social Cultural e
Recreativo.
Revestimento de fachadas e
impermeabilização do edifí-
cio.
14 660 14 660 7 330
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