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Despacho n.º 1155/2021 de 31 de maio de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Maio 2021
Número da edição106
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, determinar o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário Alberto Borges Linhares, residente no concelho de Praia da Vitória, o apoio financeiro referente ao sexto pagamento anual, no montante global de € 372,68 (trezentos e setenta e dois euros e sessenta e oito cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Entre a Canada do Porto/Canada Tenente Coronel e Estrada, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3799, com uma área de 0,0968 hectares de vinha "Denominação de Origem" (DO);

b) Entre a...

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