Despacho n.º 11530/2023
| Data de publicação | 13 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 219 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Gabinete do Ministro |
N.º 219 13 de novembro de 2023 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 11530/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Luís Filipe Cardoso Lourenço para
exercer o cargo de inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração
Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação
dos titulares dos cargos de direção superior seja efetuada na sequência de procedimento concur-
sal, o qual ocorre com respeito pelas regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de
direção superior da Administração Pública, previstas no referido diploma;
Considerando, todavia, que o cargo de inspetor -geral da Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica se encontra vago após a cessação de funções, pelo decurso do tempo das sucessivas
comissões de serviço, do anterior titular, afigura -se pois necessário e urgente proceder à designação
de novo titular do referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo
público, até conclusão do respetivo procedimento concursal;
Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da
designação em substituição, determina -se, em observância do disposto nos n.
os
1 e 2 do artigo 27.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 — Designar, em regime de substituição, o licenciado Luís Filipe Cardoso Lourenço para
exercer o cargo de inspetor -geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
2 — A designação ora efetuada fundamenta -se na experiência profissional do designado e
na reconhecida aptidão para exercer o cargo, conforme o atesta a sua nota curricular, que, para
efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º aplicável por efeito do disposto no n.º 2 do artigo 27.º,
ambos da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao
presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos à data de 3 de novembro de 2023.
6 de novembro de 2023. — O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Luís Filipe Cardoso Lourenço;
Nacionalidade: portuguesa;
Data de nascimento: 26 de fevereiro de 1976.
Habilitações académicas e cursos de especialização:
Licenciatura em Ciências Militares, na especialidade da Guarda Nacional Republicana, ramo
Armas, pela Academia Militar, com o Curso de Promoção a Capitão pela Escola Prática da Guarda Nacio-
nal Republicana e com o Curso de Promoção a Oficial Superior, no Instituto de Altos Estudos Militares;
Pós -graduação em Direito e Segurança, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de
Lisboa;
Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), pelo INA;
Curso de Investigação Criminal;
Curso de Planeamento, Avaliação e Desenvolvimento Organizacional;
Curso de Combate ao Crime de Propriedade Intelectual, pela Guardia de Finanza, Itália.
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