Despacho n.º 115/2023 de 20 de janeiro de 2023

Data de publicação20 Janeiro 2023
Número da edição15
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

No âmbito da medida de Estabilidade Laboral Permanente – ELP, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017, de 6 de dezembro, cessam parcialmente os efeitos dos respetivos despachos de atribuição, por incumprimento, quanto aos específicos apoios atribuídos às entidades abaixo identificadas, tudo conforme o quadro em Anexo.


21 de dezembro de 2022...

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