Despacho n.º 11462/2022
| Data de publicação | 27 Setembro 2022 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 187 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional e da Secretária de Estado da Administração Pública |
www.dre.pt
N.º 187 27 de setembro de 2022 Pág. 19
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DEFESA NACIONAL
Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional e da Secretária de Estado
da Administração Pública
Despacho n.º 11462/2022
Sumário: Nomeação dos membros do Ministério da Defesa Nacional não permanentes da CReSAP
e membros da Bolsa de Peritos.
O artigo 5.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
Pública (CReSAP), aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual,
determinam que a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes
e por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois,
em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na
orgânica do mesmo ministério.
De acordo com o artigo 6.º dos referidos Estatutos, os vogais não permanentes e respetivos
suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito
profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencial-
mente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo
responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de
superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período
de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido
igual período.
Assim, considerando a necessidade de designar novos representantes do Ministério da Defesa
Nacional na CReSAP, procede -se:
1 — À designação como vogal não permanente efetivo o Comodoro Rui Manuel Alves Fran-
cisco, Secretário -Geral Adjunto do Ministério da Defesa Nacional, e como vogais não permanentes
suplentes o Tenente -General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, presidente do conselho
diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., e o Contra -Almirante Paulo Manuel
José Isabel, diretor -geral da Polícia Judiciária Militar;
2 — À designação como membros da Bolsa de Peritos:
a) Licenciada Ana Paula Martins de Almeida, diretora de serviços de Gestão de Recursos
Humanos da Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional;
b) Licenciada Maria Elisabete Morais Gomes, diretora de serviços de Relações Internacionais
da Direção -Geral de Política de Defesa Nacional;
c) Mestre Luís de Ascensão Correia Galego, diretor de serviços de Gestão Financeira e Apoio
da Direção -Geral de Recursos da Defesa Nacional.
3 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de setembro de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras. —
A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
315708763
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