Despacho n.º 11454/2023
| Data de publicação | 09 Novembro 2023 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 217 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho |
N.º 217 9 de novembro de 2023 Pág. 87
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 11454/2023
Sumário: Designa a licenciada Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, em comissão de serviço,
pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subinspetora-geral da Autoridade
para as Condições do Trabalho.
Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho,
determina que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é dirigida por um inspetor-geral,
coadjuvado por dois subinspetores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respeti-
vamente, e que a sua designação é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se
aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da
Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da
Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o pro-
cedimento concursal relativo ao cargo de subinspetor-geral, publicado com o n.º 1366_CReSAP_
43_12/22 (repetido com o n.º 1418_CReSAP_43_12/22) e verificando que, após a repetição do
aviso de abertura, não estavam reunidas as condições para a formação da lista de três candidatos,
dando lugar ao procedimento de recrutamento por escolha, nos termos previstos dos n.os 8 e 9 do
artigo 19.º do mesmo Estatuto;
Ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, do disposto nos
n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das
competências delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, determino o seguinte:
1 — Designo a licenciada Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, em comissão de serviço, pelo
período de cinco anos, para exercer o cargo de subinspetora-geral da Autoridade para as Condições
do Trabalho, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que
aprova a orgânica da ACT.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a 4 de outubro de 2023.
4 — Publique-se no Diário da República.
26 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
ANEXO
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Cristina Maria Gonçalves Rodrigues;
Data de nascimento: 13 de dezembro de 1963.
2 — Habilitações académicas:
Licenciada em Política Social, com especialização em Proteção e Segurança Social, pelo
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, em 1987;
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